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Legislações

Lei do Estímulo a Inovação - LEI Nº 14.315 de 17 de junho de 2021
INSTRUÇÃO NORMATIVA 095/2018
INSTRUÇÃO NORMATIVA 31/2013
INSTRUÇÃO NORMATIVA 30/2013
Lei da Inovação - Lei Nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004
Lei do Estímulo a Inovação - LEI Nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016
Lei de Propriedade Industrial - LEI Nº 9.279, de 14 de maio de 1996
DECRETO Nº 9.279, de 7 de fevereiro de 2016